Recebeu uma multa ambiental? Existem caminhos legais para anular, reduzir o valor ou converter em serviços ambientais. Conheça seus direitos.
Falar com advogado especialistaA multa ambiental é a sanção mais comum no direito ambiental brasileiro. Aplicada por IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais de meio ambiente, ela pode atingir valores milionários e comprometer seriamente a saúde financeira de produtores rurais e empresas.
Mas receber uma multa não significa que você deve simplesmente pagar. Muitas multas apresentam vícios formais, erros de cálculo ou mesmo prescrição. Um advogado especialista pode identificar as melhores estratégias de defesa para o seu caso específico.
Cada situação exige uma estratégia diferente. Veja se o seu caso se enquadra.
Fiscal lavrou o auto com valor de multa. Você tem 20 dias para apresentar defesa administrativa — não pague antes de consultar um advogado.
Multas com mais de 5 anos da infração ou 3 anos paradas no processo administrativo podem estar prescritas. Verifique antes de pagar.
A conversão pode reduzir o valor pago em até 60%. Ideal quando a defesa tem menor chance de anulação total da multa.
Se a multa já foi inscrita em dívida ativa, ainda há defesa: exceção de pré-executividade, embargos à execução, prescrição e vícios formais.
Muitas multas são aplicadas sem critérios claros de dosimetria. A legislação exige proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração.
Autuações sobrepostas (federal + estadual) pelo mesmo fato podem configurar bis in idem. É possível anular a duplicidade.
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Autor de livro sobre embargos ambientais. Articulista no ConJur e Migalhas.
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